Registar conta na Segurança Social Direta

O presente documento ("Termos e Condições") é apresentado aos utilizadores dos serviços da Segurança Social Direta e dos serviços web da Plataforma de Serviços de Interoperabilidade, durante o processo de adesão, implicando a sua aceitação formal, para que o processo possa prosseguir.

Os Serviços da Plataforma de Serviços de Interoperabilidade incluem a autenticação através das credenciais de acesso à Segurança Social Direta e encontram-se publicados no portal http://www.plataformaservicos.seg-social.pt/.

Caso não concorde com as condições do presente documento, não deverá utilizar o site.

Os Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste sítio.

Antes de aceder e utilizar os serviços, leia atentamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade.

Os serviços ao seu dispor neste sítio são-lhe proporcionados pela Segurança Social e cumprem a Política de Privacidade que pode ser consultada em www.seg-social.pt/politica-de-privacidade.

A Segurança Social compromete-se a observar as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores, adotando diversas medidas de carácter técnico e organizativo, destinadas a garantir que a referida informação goza de um nível de segurança adequado ao risco.

Pela própria natureza e objetivos dos serviços disponibilizados na Segurança Social Direta, é requerido aos utilizadores o fornecimento mínimo e estritamente necessário de informações consideradas como sendo de carácter pessoal. São apenas pedidos e recolhidos os dados necessários à prestação dos serviços da Segurança Social Direta, de acordo com a informação explícita no sítio e as opções do utilizador. A informação pessoal facultada destina-se ao uso exclusivo da Segurança Social, de acordo com as respetivas finalidades.

A adesão ao serviço Segurança Social Direta pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições constantes no presente documento e na Política de Privacidade, bem como a atribuição de um código de verificação que permite ao utilizador definir a sua própria senha de acesso (palavra-passe), que deve utilizar em conjunto com o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS). A palavra-passe é definida pelo próprio, de acordo com um processo que garante a total confidencialidade e tem carácter único, pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do utilizador o bom uso e confidencialidade da mesma. O código de verificação é enviado para o canal selecionado pelo utilizador que pode ser por correio eletrónico, SMS ou correio normal. O envio do código de verificação só é possível se os respetivos contactos existirem e estiverem atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social. A manutenção dos contactos atualizados é da sua inteira responsabilidade, assim como a divulgação indevida da sua palavra-passe ou dos dados que a permitam definir.

Durante o processo de pedido de acesso, por razões de segurança não é apresentada informação sobre os contactos. Caso a informação não esteja atualizada, deve atualizar previamente esta informação, contactando a Segurança Social, através dos serviços da Linha Segurança Social, ou num dos serviços de atendimento ao público da Segurança Social.

Em qualquer momento, o titular da senha de acesso poderá proceder à sua alteração através da opção "Alterar Palavra-Passe" disponível na Segurança Social Direta. Aconselha-se a escolha de uma palavra-passe que não possa ser descoberta por terceiros. A qualquer momento poderá solicitar à Segurança Social um novo código de acesso.

A Segurança Social Direta estabelece que as senhas de acesso têm um período de validade, findo o qual devem ser renovadas pelos seus titulares.

Pode, também, aceder à Segurança Social Direta utilizando o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Para a sua utilização deve seguir as instruções disponíveis em www.autenticacao.gov.pt, cumprindo todas as boas práticas de segurança.

O utilizador, titular dos dados, tem o direito de obter o acesso, efetuar a retificação dos seus dados e eliminação do acesso à Segurança Social Direta. Para o efeito, deverá contactar a Segurança Social, através dos serviços da Linha Segurança Social, ou num dos serviços de atendimento ao público da Segurança Social. No seu próprio interesse, deve procurar manter os seus dados atualizados, nomeadamente os dados utilizados nas comunicações com a Segurança Social, como por exemplo a morada, número de telemóvel e o endereço de correio eletrónico.

Os nossos serviços respeitam o previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente documento, nomeadamente no que respeita ao exercício dos direitos no âmbito da proteção dos dados, aplica-se o disposto na Política de Privacidade que pode ser consultada em www.seg-social.pt/politica-de-privacidade.

Os conteúdos deste sítio estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.

Neste sentido, os conteúdos não podem ser copiados para uso comercial ou distribuição, nem podem ser modificados ou reenviados para outros sítios. Este sítio pode, ainda, conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, igualmente sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade industrial.

No que respeita à informação obtida por eventuais ligações a outros sítios, dever sempre ser obtida a autorização dos respetivos autores ou referida a fonte, conforme a legislação sobre direitos de autor.

A Segurança Social não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta da Segurança Social Direta e dos seus conteúdos pelos utilizadores, do acesso ao computador e sistema informático dos utilizadores por terceiros.

O utilizador é responsável pela utilização correta e segura das suas credenciais de acesso aos serviços. O utilizador é ainda responsável por qualquer dano ou prejuízo, causado à Segurança Social ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor que rege estas matérias, proceder-se-á à sua divulgação através da Segurança Social Direta. Na hipótese de não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder de imediato ao pedido de eliminação do acesso à Segurança Social Direta.

O utilizador dos serviços disponibilizados na Segurança Social Direta está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas. Para qualquer esclarecimento adicional sobre os "Termos e Condições" deste sítio, deve contactar a Linha Segurança Social ou um dos serviços de atendimento ao público da Segurança Social.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.