A. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Compromisso sobre a Privacidade

O Instituto de Informática, I.P. assume o compromisso de proteger a privacidade em relação aos dados pessoais tratados no âmbito do serviço móvel sigä.

2. Confidencialidade

São, apenas, tratados os dados pessoais necessários à prestação do serviço móvel sigä, a saber: a localização e o ID do dispositivo móvel. Os dados pessoais destinam-se ao uso exclusivo do Instituto de Informática, I.P., e apenas para as finalidades do serviço sigä.

3. Responsáveis pelo tratamento

Além do Instituto de Informática, I.P., os responsáveis pelo tratamento dos dados são, consoante o serviço e entidades envolvidas:

- Autoridade para as Condições do Trabalho

- Autoridade Tributária e Aduaneira, IP

- Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP

- Instituto da Segurança Social, IP

- Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

- Instituto de Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.

- Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

- Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

- RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, IP

- Instituto dos Registos e Notariado, IP

4. Medidas de segurança do tratamento

O Instituto de Informática, I.P. adota padrões de segurança organizacional e tecnológica, bem como práticas eficazes na gestão de segurança da informação, para proteção da confidencialidade e integridade dos dados pessoais, nomeadamente as normas internacionais ISO/IEC 27002:2005, as normas comunitárias, a legislação e as recomendações nacionais específicas em matéria de segurança da informação.

5. Acesso, Segurança e Identificação do Utilizador

A utilização do serviço móvel sigä implica a aceitação das condições constantes do presente documento.

6. Alterações ao compromisso sobre a privacidade

Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente, em resultado da disponibilização de novos serviços ou da alteração da legislação em vigor, proceder-se-á em conformidade.

Na hipótese de não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder à desinstalação do serviço móvel sigä no seu dispositivo.

B. TERMOS E CONDIÇÕES

O acesso e utilização do serviço móvel sigä, fica sujeito aos seguintes Termos e Condições Gerais.

1. Definição dos Termos Usados

- Utilizador – aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita os seus Termos e Condições Gerais.

- Entidade – Organismo público ou privado que, no âmbito da sua atividade utilize o sistema de informação e gestão do atendimento - sigä, nos seus locais de atendimento ao público.

2. Descrição do Serviço

- O Serviço permite obter o atendimento por senha de ordem ou agendamento, através de um programa informático instalado em equipamentos de comunicações móveis.

3. Acesso ao Serviço

a. O Utilizador que acede ao serviço quando executa a App, fica apto a utilizar as respetivas funcionalidades.

b. Ao aceder e ao utilizar a App, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições Gerais.

c. Caso não concorde com os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de efetuar a instalação ou a utilização da App.

4. Condições de Utilização do Serviço

a. O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de acordo com os termos e condições, bem como com as leis e regulamentação aplicável.

b. O Instituto de Informática, I.P. reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração de parte ou de todo o conteúdo constante destes Termos e Condições com respeito pelo interesse público envolvido.

c. O Utilizador é o único responsável pela utilização do Serviço.

d. O Utilizador não poderá em caso algum:

- Aceder ao Serviço para a prática de atos ilícitos;

- Alterar qualquer conteúdo do Serviço;

- Transmitir qualquer informação que contenha vírus informáticos ou provoque danos;

- Eliminar, danificar, editar ou copiar ou, por qualquer forma, utilizar conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual.

5. Direitos do titular dos dados

a. Os direitos dos titulares dos dados podem ser exercidos pelo utilizador mediante contacto com o encarregado de proteção de dados através do e-mail sigaapp-EPD@marcacaodeatendimento.pt;

b. O utilizador tem o direito de reclamar perante a CNPD;

c. Se tiver dúvidas, pode apresentá-las aos encarregados de proteção de dados através do e-mail: sigaapp-EPD@marcacaodeatendimento.pt.

6. Limites de Responsabilidade

a. A entrada, navegação e utilização do Serviço é efetuada por conta e risco do Utilizador, não sendo o Instituto de Informática, I.P. responsável por qualquer dano que possa ocorrer em consequência dessa utilização.

b. Apesar de serem feitos esforços para garantir a exatidão e qualidade de informação prestada, o Instituto de Informática, I.P. não garante que a informação proveniente de Entidades terceiras, disponibilizada através deste Serviço, seja completa, rigorosa e atualizada.

c. O Instituto de Informática, I.P não garante a disponibilidade e o desempenho do Serviço, nem é responsável por interrupções ou atrasos em qualquer operação que o Utilizador realize, designadamente, no âmbito da rede de comunicações que suporta o Serviço.

7. Custo do Serviço

O acesso e a utilização do Serviço são gratuitos.

8. Foro Competente

O foro da sede do Instituto de Informática, I.P. é competente, com expressa renúncia de qualquer outro, para a resolução dos litígios emergentes do presente contrato.