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A. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Compromisso sobre a Privacidade

O Instituto de Informática, I.P. assume o compromisso de proteger a privacidade em relação aos dados pessoais tratados no âmbito do serviço móvel sigä.

2. Confidencialidade

São, apenas, tratados os dados pessoais necessários à prestação do serviço móvel sigä, a saber: a localização e o ID do dispositivo móvel. Os dados pessoais destinam-se ao uso exclusivo do Instituto de Informática, I.P., e apenas para as finalidades do serviço sigä.

3. Medidas de segurança do tratamento

O Instituto de Informática, I.P. adota padrões de segurança organizacional e tecnológica, bem como práticas eficazes na gestão de segurança da informação, para proteção da confidencialidade e integridade dos dados pessoais, nomeadamente as normas internacionais ISO/IEC 27002:2005, as normas comunitárias, a legislação e as recomendações nacionais específicas em matéria de segurança da informação.

4. Acesso, Segurança e Identificação do Utilizador

A utilização do serviço móvel sigä implica a aceitação das condições constantes do presente documento.

5. Alterações ao compromisso sobre a privacidade

Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente, em resultado da disponibilização de novos serviços ou da alteração da legislação em vigor, proceder-se-á em conformidade.

Na hipótese de não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder à desinstalação do serviço móvel sigä no seu dispositivo.

B. TERMOS E CONDIÇÕES

O acesso e utilização do serviço móvel sigä, fica sujeito aos seguintes termos e condições.

1. Definição dos Termos Usados

- Utilizador – aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita os seus Termos e Condições Gerais.

- Entidade – Organismo público ou privado que, no âmbito da sua atividade utilizem o sistema de informação e gestão do atendimento - sigä, nos seus locais de atendimento ao público.

2. Descrição do Serviço

- O Serviço permite obter uma senha de ordem de atendimento, através de um programa informático instalado em equipamentos de comunicações móveis.

3. Acesso ao Serviço

a. O Utilizador que acede ao serviço quando executa a App, fica apto a utilizar as respetivas funcionalidades.

b. Ao aceder e ao utilizar a App, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições Gerais.

c. Caso não concorde com os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de efetuar a instalação ou a utilização da App.

4. Condições de Utilização do Serviço

a. O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de acordo com os termos e condições, bem como com as leis e regulamentação aplicável.

b. O Instituto de Informática, I.P. reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração de parte ou de todo o conteúdo constante destes Termos e Condições com respeito pelo interesse público envolvido.

c. O Utilizador é o único responsável pela utilização do Serviço.

d. O Utilizador não poderá em caso algum:

- Aceder ao Serviço para a prática de atos ilícitos;

- Alterar qualquer conteúdo do Serviço;

- Transmitir qualquer informação que contenha vírus informáticos ou provoque danos;

- Eliminar, danificar, editar ou copiar ou, por qualquer forma, utilizar conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual.

5. Limites de Responsabilidade

a. A entrada, navegação e utilização do Serviço é efetuada por conta e risco do Utilizador, não sendo o Instituto de Informática, I.P. responsável por qualquer dano que possa ocorrer em consequência dessa utilização.

b. Apesar de serem feitos esforços para garantir a exatidão e qualidade de informação prestada, o Instituto de Informática, I.P. não garante que a informação proveniente de Entidades terceiras, disponibilizada através deste Serviço, seja completa, rigorosa e atualizada.

c. O Instituto de Informática, I.P não garante a disponibilidade e o desempenho do Serviço, nem é responsável por interrupções ou atrasos em qualquer operação que o Utilizador realize, designadamente, no âmbito da rede de comunicações que suporta o Serviço.

6. Custo do Serviço

O acesso e a utilização do Serviço são gratuitos.

7. Foro Competente

O foro da sede do Instituto de Informática, I.P. é competente, com expressa renúncia de qualquer outro, para a resolução dos litígios emergentes do presente contrato.


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